AREsp 3030092 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo da decisão de...
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- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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