AREsp 2884749 - DECISAO

AREsp 2884749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta do fundamento utilizado pela Corte a quo para não admitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NATALIO SANTOS DA ROSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação, Dialeticidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Dialeticidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIO SANTOS DA ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta do fundamento utilizado pela Corte a quo para não admitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.