EAREsp 2720745 - ACORDAO

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Por incidência analógica da Súmula 315/STJ e pela falta do pressuposto de prequestionamento previsto na Súmula 282/STF, é inviável que embargos de divergência analisem ou modifiquem decisões que aplicaram regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, não há alteração das conclusões da decisão...

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Parties
Agravante: EDILTON BEZERRA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência/agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa
Direito Processual Penal Recursos Especial E Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defesa

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Parties

EDILTON BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE)

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência/agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento e discussão de nulidade por ausência de intimação da defesa em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por incidência analógica da Súmula 315/STJ e pela falta do pressuposto de prequestionamento previsto na Súmula 282/STF, é inviável que embargos de divergência analisem ou modifiquem decisões que aplicaram regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, não há alteração das conclusões da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • NEGO provimento ao agravo regimental.