AREsp 3050408 - DECISAO

AREsp 3050408 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...