AREsp 3049954 - DECISAO

AREsp 3049954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que enseja a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando couber.

Parties
Agravante: SANDRO ALISSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SANDRO ALISSON LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que enseja a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando couber.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.