AREsp 3070775 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso...

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Parties
Agravante: DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DECIO FREIRE E RODRIGO FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por essas razões o Agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em...

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.