AREsp 3033095 - DECISAO

DECISÃO CARLOS LUIZ DA COSTA ALVES agrava da decisão de fls. 1.674-1.675, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, a defesa sustenta que indicou os dispositivos legais violados na petição do especial e postula o conhecimento do pleito. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do feito à turma julgadora. Decido. Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à efetiva indicação dos dispositivos legais violados, quais sejam arts. 5º da Constituição Federal, 59, 68, do Código Penal e 386, VII, do Código Penal, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 1.674-1.675. Todavia, sob diversa fundamentação observo que o agravo em recurso especial não comporta conhecimento, por não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade, ausência de dialeticidade recursal. No caso em exame, a Corte local não admitiu o recurso pelos seguintes motivos (fls. 1.638-1.639, grifei): O recorrente alega que o acórdão fere a legislação infraconstitucional supracitada, ao argumento de que: i) inexistem provas de autoria; ii) a denúncia foi genérica e inepta; iii) os recorrentes foram torturados; iv) deve ser aplicada a confissão espontânea; v) não é possível a exasperação da pena, visto que sequer há provas de autoria; vi) o regime inicial de pena deve ser aberto ou semiaberto. Da análise das razões recursais, constata-se, no entanto, que a arguição de desrespeito à legislação infraconstitucional é formulada de maneira genérica, em uma única passagem (fl. 1.597), sem a demonstração efetiva da contrariedade. Com efeito, não basta, nesse particular, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico dado à matéria que a parte entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Nesse sentido, o recorrente deveria esclarecer de que forma o acórdão ofendeu cada um dos distintos comandos normativos indicados (CP: arts. 59 e 68; CPP: art. 386, VII), porquanto não é suficiente suscitar sua inaplicabilidade, nem reproduzir os argumentos de impugnações anteriormente oferecidas. A argumentação deduzida no recurso especial não apresenta, portanto, elementos bastantes para infirmar o julgado recorrido, haja vista que não ataca especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação analógica da Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação: STF, 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. A parte, contudo, não rebateu todos os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que, embora mencione, no agravo interposto, os dispositivos legais que entende violados pelo acórdão combatido, não demonstrou em qual ponto do recurso especial houve expressa indicação dos mesmos artigos de lei federal, de modo que não foi devidamente rebatida a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, concluo que a defesa não infirmou, a contento, as razões de inadmissão do recurso especial. Nessa perspectiva: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada". (AgInt no AREsp n. 867.735/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 10/8/2016, destaquei) Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.674-1.675 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA