AREsp 3057667 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso...
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- Parties
- Agravante: JOSE DE SOUSA AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOSE DE SOUSA AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ e do art. 932 do CPC quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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