EAREsp 2156765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a impugnar o juízo de admissibilidade recursal; o acórdão embargado não ultrapassou a admissibilidade (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e a Súmula 315/STJ impede conhecimento dos embargos de divergência nessa hipótese,...

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Parties
Agravante: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ("TAMBASA"); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Lei N. 13.256/2016

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Parties

TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ("TAMBASA")

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 315/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não se prestam a impugnar o juízo de admissibilidade recursal; o acórdão embargado não ultrapassou a admissibilidade (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e a Súmula 315/STJ impede conhecimento dos embargos de divergência nessa hipótese, situação também informada pela revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.