AREsp 2926720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MARLI APARECIDA TERSE; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 13/stj, 283/stf, 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (normas Processuais Aplicadas) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Súmulas 13/stj, 283/stf, 284/stf

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Parties

MARLI APARECIDA TERSE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. processuais que permitem não conhecer recursos sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental