AREsp 2894078 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não admitido não pôde ser examinado.

Parties: Agravante: HENRIQUE MONTIBELLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MONTIBELLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC aplicável ao processo penal via art. 3º, CPP)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial