AREsp 2110899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão híbrida de inadmissão e negativa de seguimento
2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem está em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 905/STJ)
3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor o agravo interno relativamente à parcela da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ); diante da natureza híbrida da decisão de admissibilidade, era imprescindível a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso manejado mostrou-se manifestamente incabível e a aplicação da fungibilidade recursal é afasta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais.