AREsp 3086366 - DECISAO

AREsp 3086366 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser objeto de impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.