AREsp 3016819 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices à admissibilidade, examinaram-se então os fundamentos do recurso especial: o capítulo que alegava omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi suficientemente delimitado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento; quanto ao pedido de redução da multa administrativa, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interno) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (dialeticidade), Súmula 284/stf (delimitação Da Controvérsia), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Multa Administrativa (procon), Art. 57 Do CDC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (dialeticidade) +4 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interno) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, Regimento Interno STJ)
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da multa administrativa versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices à admissibilidade, examinaram-se então os fundamentos do recurso especial: o capítulo que alegava omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi suficientemente delimitado, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento; quanto ao pedido de redução da multa administrativa, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.