AREsp 3060504 - DECISAO

AREsp 3060504 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissão tem...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender que a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se