AREsp 2904729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, estando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 5/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 decisão de admissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, estando aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial