AREsp 2929962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 283/STF e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), impondo-se a confirmação da decisão da Presidência...

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Parties
Agravante: VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

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Parties

VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigência da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 283/STF e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), impondo-se a confirmação da decisão da Presidência com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial