AREsp 2894188 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo...
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- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não rebater Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada em sua integralidade.
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