AREsp 2820108 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, com aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; argumentos do agravante considerados genéricos e...

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Parties
Agravante: OSMANI PACHECO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

OSMANI PACHECO DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, com aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; argumentos do agravante considerados genéricos e dependentes de revolvimento probatório ou de demonstração de dissídio jurisprudencial apto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • declaro prejudicadas as petições de fls. 4.216-4.232 e 4.248-4.297