AREsp 2800492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio próprio para atacar questão constitucional e não cabe ao relator suprir a fundamentação vinculada do...

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Parties
Agravante: AILSON DAVID CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Interno Decidido — Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Iura Novit Curia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Iura Novit Curia Cerceamento De Defesa

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Parties

AILSON DAVID CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Agravo Interno Decidido — Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de tese de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Inaplicabilidade do iura novit curia em recurso especial, por ser de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial não é meio próprio para atacar questão constitucional e não cabe ao relator suprir a fundamentação vinculada do recurso (iura novit curia inaplicável).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.