AREsp 2947005 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: BRIO REAL ESTATE II - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, ITBI
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Mandado De Segurança ITBI

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Parties

BRIO REAL ESTATE II - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do provimento que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma pormenorizada, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem caráter unitário e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se