AREsp 3089153 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e, em relação ao pedido de tutela provisória, por ausência de fumus boni iuris...

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Parties
Agravante: MICHELLE REIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Provisória De Urgência, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Tutela Provisória De Urgência Incidência De Súmulas

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Parties

MICHELLE REIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e, em relação ao pedido de tutela provisória, por ausência de fumus boni iuris o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se