AREsp 3078389 - DECISAO

AREsp 3078389 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em fundamento (Súmula 83/STJ) que não foi especificamente impugnado pela agravante, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO DE BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em fundamento (Súmula 83/STJ) que não foi especificamente impugnado pela agravante, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.