AREsp 3071107 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de a decisão que inadmite o recurso especial ser incindível e, portanto, impugnável...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de a decisão que inadmite o recurso especial ser incindível e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.