AREsp 3074244 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se, se...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ACARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ACARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.