AREsp 2984867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, Nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Homologação De Transação, Vício De Consentimento (erro Essencial E Dolo), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Homologação De Transação Vício De Consentimento (erro Essencial E Dolo) Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Se a matéria suscitada pelo agravante configura discussão de direito ou exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se cabe afastar a decisão que não admitiu o recurso especial e processar o recurso especial diante das alegações de erro essencial e dolo na homologação de transação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, Nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial.