AREsp 3038110 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, cumulada com a...
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- Parties
- Agravante: ADELCINO DA SILVA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ADELCINO DA SILVA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 3 preclusão consumativa quanto a segundo agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, cumulada com a jurisprudência que considera o dispositivo de inadmissibilidade como unitário; além disso, o segundo agravo foi precluso.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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