AREsp 3056122 - DECISAO

AREsp 3056122 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório, devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal (menção Ao Art. 619 Do Cpp) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório, devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.