AREsp 3037149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das matérias submetidas.

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Parties
Agravante: JOSE CARDOSO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Precatório, Honorários Advocatícios, Tema 1.105/stj, Artigo 85 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula 284/stf Juros Moratórios +5 more

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Parties

JOSE CARDOSO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, diversos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das matérias submetidas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.