AREsp 3050143 - DECISAO

AREsp 3050143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante permaneceu silente quanto ao óbice da instância de origem relativo à ausência de pressuposto processual, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CASEMBRAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exceção quanto ao art. 1.042 do CPC/2015 em hipóteses de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante permaneceu silente quanto ao óbice da instância de origem relativo à ausência de pressuposto processual, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.