AREsp 2472596 - DECISAO

AREsp 2472596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e a matéria apontada...

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Parties
Agravante: VIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

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Parties

VIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ), e a matéria apontada demandaria reexame de premissas do acórdão recorrido abrangidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.