REsp 2237183 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; diante disso aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o...
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- Parties
- Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática
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Parties
EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento das instâncias
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo interno, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; diante disso aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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