AREsp 3061966 - DECISAO

AREsp 3061966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83 e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 932 do CPC...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fixação Da Pena Base, Bis in Idem, Majorante Da Transnacionalidade, Artigo 59 Do Código Penal, Artigos 40 E 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Civil Drogas/lei 11.343/2006 Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fixação Da Pena Base Bis in Idem +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ITURBE FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83 e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, conforme art. 932 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.