AREsp 3044863 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (silêncio quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ; em consequência, majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §...
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- Parties
- Agravante: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (silêncio quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ; em consequência, majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável.
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