AREsp 3041518 - DECISAO

AREsp 3041518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente a decisão agravada
  3. 3 Se a decisão que não admite o recurso especial é divisível ou deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, porquanto serão arbitrados em fase de liquidação da sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II).