AREsp 3077453 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (que considera a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal (que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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