AREsp 3085361 - DECISAO

AREsp 3085361 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixaçao prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.