AREsp 2961226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua tese seria exclusivamente de direito e dispensaria o reexame do substrato fático-probatório, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a regra do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 282/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 284 E 282/stf +2 more

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Parties

WESLEY LUIS CIMENO RODRIGUES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 e 282 do STF e da Súmula n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 distinção entre reexame de matéria fático-probatória e questão puramente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando por cotejo analítico que sua tese seria exclusivamente de direito e dispensaria o reexame do substrato fático-probatório, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e a regra do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.