AREsp 3097181 - DECISAO

AREsp 3097181 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, impossível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária prévia imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, impossível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária prévia imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.