AREsp 3073023 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE DILAMAR NOBLES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
JOSE DILAMAR NOBLES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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