AREsp 3038586 - DECISAO

AREsp 3038586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de não...

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Parties
Agravante: EMIDIO ALVES DE AQUINO NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EMIDIO ALVES DE AQUINO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insubsistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação de não incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.