AREsp 3028885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando mantido o óbice representado pela Súmula n.7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não...

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Parties
Agravante: SAMUEL ALECIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

SAMUEL ALECIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a Súmula n.7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando mantido o óbice representado pela Súmula n.7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.