AREsp 2941937 - ACORDAO

AREsp 2941937 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Aplicação Da Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Aplicação Da Súmula 281 Do STF

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BITTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281 do STF ao recurso especial