AREsp 2804602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito, e, por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por...

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Parties
Agravante: ANA MARIA ALVES IRUJO; Apelado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tempestividade E Correção De Vício Formal (art. 1.003, § 6º, Cpc/lei 14.939/2024), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Tempestividade E Correção De Vício Formal (art. 1.003, § 6º, Cpc/lei 14.939/2024) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANA MARIA ALVES IRUJO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito, e, por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; decidiu-se ainda majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.