AREsp 3057299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir vícios de admissibilidade e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse tal medida.

Parties
Agravante: RONEY OLÍMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 126/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +4 more

Case Brief

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Parties

RONEY OLÍMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir vícios de admissibilidade e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse tal medida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.