AREsp 3066159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RI/STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ como fundamento de inadmissibilidade e a insuficiência de impugnações genéricas
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...