AREsp 3050791 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e confrontar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932,...

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Parties
Agravante: TIMOTEO CAMPOS TEIXEIRA; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

TIMOTEO CAMPOS TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar e confrontar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a qual se apoiou na Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.