AREsp 3079292 - DECISAO

AREsp 3079292 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo observar os dispositivos legais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entender que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO BATISTA TEIXEIRA; Agravante: RUI ROBERTH BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BATISTA TEIXEIRA

Agravante

RUI ROBERTH BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial por competência do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quando o julgamento depender de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cabendo observar os dispositivos legais (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e entender que alegações genéricas e de natureza constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ ou afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstração apta a evitar o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.