AREsp 2767163 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de prova
3. 3 Existência de cerceamento de defesa e nulidade por remessa dos autos com prazo para contrarrazões em aberto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por essa razão, ficam prejudicados pedidos incidentes e confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; majoraram-se honorários em 20% e afastou-se a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça