REsp 2247075 - DECISAO

REsp 2247075 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação dos autos